quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

O direito à educação do campo

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (26) o projeto que estabelece critérios para o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas (PLC 98/2013). A proposta prevê que, para que uma escola dessas áreas seja fechada, o órgão normativo do sistema de ensino deve ser consultado. O PLC 98, de autoria do Executivo, segue para sanção.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a proposta é de grande importância para milhares de crianças e jovens que vivem no campo. Segundo o Ministério da Educação, nos últimos cinco anos, foram fechadas 13 mil escolas na zona rural, o que gerou transtorno às populações.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta veio em muito boa hora, pois dificulta o fechamento das escolas rurais e as voltadas aos índios e aos quilombolas, que atendem atualmente a 151 mil alunos.
Funcionam como órgãos normativos na área educacional, por exemplo, os Conselhos Municipais de Educação, com representantes não só dos gestores, mas de toda comunidade escolar.
Durante o exame da matéria pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na terça-feira (25), a relatora, Ana Rita (PT-ES), também enfatizou a necessidade de assegurar a oferta contínua de educação aos estudantes.
– Pais e alunos não podem ficar desprotegidos dos humores de gestores públicos que podem simplesmente optar pela descontinuidade da oferta do ensino – disse.
Agência Senado

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

CCJ do Senado Rejeita Proposta de Redução da Idade de Inimputabilidade Penal

A CCJ rejeitou por 11 votos a 8 a PEC 33/2012,  que  visava alterar a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. Junto a esta proposta tramitaram outras cinco propostas de reduzir a maioridade: para 16 anos (PECs 20/1999 e 83/2011); 15 anos (PEC 21/2013) e 15 anos apenas em homicídio doloso e latrocínio consumados ou tentados (PEC 74/2011); e para 13 anos em crimes hediondos (PEC 90/2003).
O momento mais tenso da sessão foi quando um jovem gritou do meio dos que acompanhavam a votação: “fascista”! dirigindo-se ao Senador Aloísio Nunes (PSDB/SP), autor da PEC 33, que fazia a defesa de sua proposta. O senador reagiu: “Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é você! Venha falar isto aqui na minha frente!”
Após o jovem ter sido retirado da sala, a sessão prosseguiu com a manifestação dos Senadores. O líder do Governo no Senado, Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) citou dados do UNICEF e manifestou a posição da bancada do Governo contra a proposta.
O Senador Humberto Costa (PT/PE) embora não votasse, usou sua condição de líder do PT e apresentou a posição do partido contrária a proposta. Também falaram contra a proposta o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Gleise Hoffman (PT/PR), Ana Rita (PT/ES) e  Eduardo Suplicy (PT/SP.

Em defesa da proposta falaram, além do autor, os Senadores Pedro Taques (PDT/MT), Magno Malta (PR/ES), e Eunício Oliveira (PMDB/CE).

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

A exploração sexual de criança, adolescente e vulnerável poderá ser incluída no rol de crimes hediondos

A exploração sexual de criança, adolescente e vulnerável poderá ser incluída no rol de crimes hediondos, para os quais não há a possibilidade de pagamento de fiança e cujas penas são cumpridas em regime fechado e com tempo maior para a progressão de regime.
A punição mais severa para esse crime está prevista no projeto (PLS 243/2010) aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Magno Malta (PR-ES), elogiou a iniciativa do autor da proposição, Alfredo Nascimento (PR-AM), por considerar a exploração sexual de menores uma grave violação dos direitos humanos, que muitas vezes leva à destruição de valores básicos das vítimas e ao favorecimento do ingresso na criminalidade.
Ele explica que a forma como esse crime é tratado na legislação em vigor impede uma punição adequada dos agentes de exploração sexual de crianças e adolescentes, o que será possível com a inclusão do delito na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
"Vulnerável"
Em emenda ao texto, Magno Malta incluiu o conceito de “vulnerável”, ao lado de criança e adolescente, como vítima de exploração sexual como crime hediondo. O Código Penal classifica como vulnerável a pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”.
Ele também sugeriu mudança para dar ao projeto o alcance que as demais legislações dão ao assunto. Conforme emenda aprovada na CCJ, será incluído no rol de crimes hediondos o “favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável”.
A matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)