sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Feliz 2012

Então vamos começar o ano.

Na Câmara de Deputados está em análise a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/11que torna obrigatório o transporte coletivo gratuito, entre a casa e a escola, para os estudantes de todos os níveis do ensino. A proposta também cria o fundo de financiamento do passe livre do educando, com o objetivo de custear o transporte gratuito. Esse fundo deverá ser instituído por lei, depois que a emenda entrar em vigor.

Para tentar reduzir os acidentes que segundo o Datasus do Ministério da Saúde, em 2008, cerca de 5 mil crianças morreram e outras 110 mil foram hospitalizadas, vítimas de acidentes de trânsito, afogamentos, quedas e queimaduras, entre outros, o proejto de lei 2531/11 obriga os estabelecimentos de saúde a notificar ao Poder Público os casos de acidentes que causem mortes ou hospitalização de crianças entre zero e 14 anos. A regra vale para as redes pública e privada de saúde. Segundo a proposta, o profissional e o estabelecimento de saúde responsáveis pelo atendimento e assistência deverão fazer, em até 72 horas, a notificação ao órgão competente sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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