quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Juventude tem Estatuto


Foi aprovado ontem o Estatuto da Juventude. Definida com a fase da vida entre 15 e 29 anos, a juventude passa a contar com um estatuto que assegura os seguintes direitos:
I – à vida;
II – à cidadania e à participação social e política;
III – à liberdade, ao respeito e à dignidade;
IV – à igualdade racial e de gênero;
V – à saúde e à sexualidade;
VI – à educação;
VII – à representação juvenil;
VIII – à cultura;
IX - ao desporto e ao lazer;
X – à profissionalização, ao trabalho e à renda; e
XI – ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O destaque é para sinalizar direitos que ficaram mais explícitos.

Trata-se de um documento que aponta uma agenda. Felizmente o primeito artigo afasta qualquer sopreposição com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto da Juventude destinado a
regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre quinze e vinte e
nove anos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990 e
dos demais diplomas legais pertinentes.

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