quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Responsabilidade e Garantias ao Adolescente Autor de Ato Infracional

Vai acontecer em Salvador/Ba, nos dias 6 e 7 de outubro de 2010, o colóquio “A Medida de Internação no texto do ECA: Desafios e Possibilidades de Aperfeiçoamento” . Tomando como base a pesquisa “Responsabilidade e Garantias ao Adolescente Autor de Ato Infracional: Uma Proposta de Revisão do ECA em Seus 18 Anos de Vigência”. O evento vai acontecer na Fundação Orlando Gomes no Campus Universitário do Canela em Salvador – BA. A iniciativa faz parte do Projeto Pensando o Direito da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

A pesquisa revela uma grande distância entre a lei e os seus aplicadores, especialmente nos Tribunais de Justiça onde ainda predomina uma visão anacrônica da lei. Segundo a pesquisa “Chama a atenção que, do conjunto de recursos dos quais o adolescente é parte, temas centrais como a insuficiência de provas na condenação, a imposição da medida fora das hipóteses legais do artigo 122 do ECA, e a inobservância do princípio da excepcionalidade não chegaram a obter sequer 25% de acolhimento.”

Chama mais atenção ainda os textos citados na pesquisa extraído dos discursos dos tribunais como neste exemplo no qual se usa a defesa da proteção integral como argumento para punir o adolescente mesmo no caso de um ato infracional menos relevante. “O princípio da insignificância não pode ser transportado para a esfera da infância e juventude, no qual vige o princípio da proteção integral. Aliás, os procedimentos previstos para aplicação das medidas sócio-educativas e protetivas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não podem ser considerados constrangedores, pois visam justamente à aplicação do princípio da proteção integral”.

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