quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Tratamento a dependentes químicos sem regulação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6684/09, do Senado, que dispensa as entidades de recuperação de dependentes químicos de cumprir normas impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), enquanto o Poder Público não instalar um serviço próprio nas cidades com mais de 100 mil habitantes.

A resolução nº 101 da agência reguladora, editada em 2001, define uma série de critérios para o tratamento, a infraestrutura e os recursos humanos necessários ao funcionamento da instituição. Para o atendimento de 30 residentes, a equipe deve ser formada por, pelo menos, um profissional da área de saúde ou serviço social, um coordenador administrativo e três agentes comunitários capacitados em cursos sobre dependência química.

"Até que o Poder Público forneça os serviços de recuperação necessários aos usuários e dependentes, as comunidades terapêuticas devem ser consideradas como solução possível e não podem ser submetidas a rígidas exigências que inviabilizem a sua existência", afirma o autor da proposta, senador Magno Malta (PR-ES).

O projeto altera a Lei 11.343/06 , que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Da Agência Câmara

Embora possa haver algo de bem intencionado nesta proposta é preciso admitir que este princípio de que se o Estado não faz, quem quiser fazer pode fazer de qualquer jeito, cria pretexto para justificar a falta de profissionalismo e a proliferação de projetos voltados a explorar as vulnerabilidades da população sem compromisso com os direitos e a qualidade dos serviços.


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