quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

Direito à alimentação na Constituição

"O Plenário da Câmara Federal aprovou ontem, quarta-feira, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 47/03,  que inclui alimentação entre os direitos sociais  previstos no artigo 6º da Constituição Federal.
 
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. 
 
Com a aprovação desta PEC entendemos que a nossa luta em defesa do direito humano à alimentação adequada no país, estará fortalecida."

Esta é a nota da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos.

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