terça-feira, 3 de novembro de 2009

Medidas Socioeducativas em debate

Em âmbito nacional, não há consenso quanto ao contexto político em que as medidas socioeducativas devem ser situadas. Por um lado, questiona-se sua presença na política de assistência social alegando-se que elas são confundidas com programas de proteção de adolescentes violados em seus direitos. Por outro lado, critica-se sua presença no contexto de segurança pública, argumentando-se que este paradigma político faz com que as medidas sigam um modelo de prática penal. Mas para a política de medidas socioeducativas, qual seria o limite entre a vitimização e a criminalização? Quando as medidas socioeducativas estão localizadas na segurança pública, os questionamentos também se colocam de dois lados: por um lado, em nome do bem do adolescente, se prega um discurso de libertação e, por outro lado, em nome de uma demanda social de vingança, se prega um discurso de que os adolescentes ficam impunes frente aos atos cometidos. Como inaugurar na política de segurança pública uma prática de execução de medidas socioeducativas que se diferencie do modelo penal, não ao preço de reproduzir instituições de abrigamento? Como instituir uma política que não se perca de sua finalidade e de seus princípios, seja em qual contexto estiver? Como preservar a finalidade sancionatória da medida socioeducativa sem exercer uma prática de mero controle da ordem pública?

O texto acima é parte da convocatória do Seminário Nacional Sobre Medidas Socioeducativas que começa a amanhã de manhã (dia 4 de novembro) em Belo Horizonte, no Minas Centro,e é promovido pela Superintendência de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.

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