terça-feira, 1 de setembro de 2009

Trabalho só aos 16 anos

Dois argumentos centrais constaram do voto em separado do Deputado Marcelo Itagiba para rejeitar a proposta de redução de 16 para 14 anos a idade de acesso ao emprego: A Constituição Brasileira e o Pacto de São José da Costa Rica.

Foram citados os artigos 26 e 29. Copio o artigo 29 do Pacto de São José da Costa Rica: Normas de interpretação - Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no
sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.


Veja a íntegra do voto em separado www.camara.gov.br/sileg/integras/680884.pdf

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