quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Toque de Recolher é ilegal segundo CNJ

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 89ª sessão, aprovou ontem (09/09) a suspensão do chamado "toque de recolher", das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas. Os conselheiros consideraram ilegal a Portaria 003/2009 do juiz da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG), Joamar Gomes Pereira Nunes que limita o horário de circulação de crianças e adolescentes.

Segundo Wanderlino Nogueira Neto "o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - como órgão máximo de controle externo administrativo e politico do Poder Judicial no país - suspendeu os efeitos de uma dessas portarias judiciais e editará Resolução normativa proibindo que magistrados "legislem" através de portarias, limitando de maneira generica o direito de ir e vir de adolescentes. Temos agora que divulgar amplamente essa decisão emancipatória e muito a comemorar"

Nenhum comentário:

Postar um comentário