segunda-feira, 31 de agosto de 2009

O PIOR DA TV

A coordenação da campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados anunciou o resultados dos programas de TV que receberam mais denúncias:

1º - Jogo Aberto ( Bandeirantes): 88 denúncias = desrespeito às torcidas de futebol, incitação à violência, vocabulário impróprio.2º - Pânico na TV (Rede TV!): 69 denúncias = exposição de pessoas ao ridículo, apelo sexual, palavras de baixo calão.3º - SuperPop (Rede TV!): 33 denúncias = excesso de nudez e exposição de pessoas ao ridículo.4º - Na Mira (TV Aratu/SBT - Salvador/BA): 31 denúncias = sensacionalismo, apologia à violência e desrespeito à pessoa humana.5º - Se liga Bocão (TV Itapoan/Record - Salvador/BA): 22 denúncias = desrespeito à pessoa humana, incitação à violência e ao ódio.

Sempre é bom lembrar que TV não faz bem para infância. Especialistas identificaram em um estudo na Suécia que uma hora de TV por dia tem poucos efeitos visíveis no comportamento das crianças; crianças que passaram duas horas vendo TV começam a manisfestar indícios de irritação e distração; e a partir de 3 horas os grupos de crianças estudados manisfetaram atitudes claras de irritação, falta de iniciativa e dificuldade de interação.

Infância na Câmara e Senado nesta semana

Câmara: Ministro da Educação é esperado na audiência pública da Comissão Especial de Reforma Universitária nesta terça feira para debate o projeto de um novo modelo de gestão para as universidades. Será as 14:30 no Plenário 11.

A CPI para investigar o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil entre 2005 e 2007 vai definir atividades da semana. Segundo a relatora uma linha de investigação será a participação do crime organizado no tráfico de criança que, segundo ela, é a principal causa do sumiço de crianças e adolescentes, além dos maus-tratos de familiares.

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realiza nesta terça-feira (1º) audiência pública para debater políticas voltadas ao combate à pedofilia.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realiza nesta terça-feira (1º) audiência pública para debater Política e Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas e as Perspectivas do Brasil para a 15ª Conferência das Partes (Cop-15) da Organização das Nações Unidas. O debate contará com a participação do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

SENADO: A Medida Provisória sobre o Bolsa Família e o repasse de 1 bilhão ao Fundo de Participação do Municípios tem prioridade ( na linguagem dos parlamentares: trancam a pauta) nas votações do Plenário sobre os demais 57 itens constantes da pauta da sessão deliberativa marcada para terça-feira (1º), às 14h.

As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizam quinta-feira (3) audiência pública conjunta para debater proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do compromisso da União com a educação básica.

Entre os projetos a serem votados pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), consta o que visa garantir o recenseamento escolar de crianças até 5 anos de idade para atendimento em educação infantil.

Um dos projetos em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) garante aos filhos de portadores do HIV o direito de receber leite especial para evitar a infeccção pelo virus.

Café da Manhã com Frente Parlamentar da Infância

A Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com o INESC, CONANDA, UNICEF e demais parceiros vai realizar um café da manhã para a apresentação do Deputado Paulo Henrique Lustosa como o novo coordenador da Frente na Câmara dos Deputados. Será dia 2 de setembro a partir das 8:30 no restaurante Natureto que fica localizado no subsolo do anexo II da Câmara de Deputados.

domingo, 30 de agosto de 2009

"Os barracos tem que sair"

Esta é a frase que Dona Ester mais ouviu quando chegou a Brasília em 1961. Acampada com seus nove filhos na 302 Sul, sobreviveu e está firme até hoje. Uma parte da história de Brasilia que precisa ser melhor contada.

sábado, 29 de agosto de 2009

Polícia e racismo nas escolas públicas do DF

Adolescentes de escolas públicas do Distrito Federal reunidos neste sábado para debater a questão da idade de responsabilidade penal denunciaram que a polícia tem estado nas escolas para uma revista geral dos adolescentes em sala de aula. Eles observaram que os negros e os adolescentes vestidos com roupas mais "descoladas" (tipo bermudas, camisas grandonas e bonés) são os alvos principais da polícia. "Quando a cor da pele é motivo para revistar alguém isso só pode ser racismo" denuncia uma adolescente de 15 anos anos de Planaltina.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Música e Vídeo contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

O vídeo que está no endereço abaixo foi produzido pelo UNICEF e a MTV com a banda The Killers para uma campanha de enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Postado no youtube alcançou 100 mil visualizações. Tá muito legal.

Incluído na programação da MTV em todo o mundo, estima-se que já atingiu mais de 500 milhões de domicílios.

http://www.youtube.com/watch?v=IoTBclI22Dk

Será que é verdade?

24 empresas e grupos líderes da area de alimentos e bebidas assinaram esta manhã o compromisso público espontâneo" sobre a publicidade de seus produtos dirigida a crianças. O compromisso foi assumido diante de representantes da ABIA, Associaçao Brasileira da Industria de Alimentos, e da ABA, Associaçao Brasileira de Anunciantes. No documento, o grupo de empresas promete não mais veicular publicidade destinada a crianças com menos de 12 anos, em qualquer meio de comunicaçao de massa que tenha sua audiência constituida em sua maioria por esse público. Também se compromete a não mais realizar promoçoes de caráter comercial nas escolas dessa faixa etária. Sao signatárias do documento - AmBev, Batavo, Bob's, Burger King, Cadbury, Coca Cola Brasil, Danone, Elegê, Ferrero do Brasil, Garoto, General Mills Brasil, Grupo Bimbo, Grupo Schincariol, Kellogg's, Kraft Foods, Mars Brasil, McDonald's, Nestlé, Parmalat, Pepsi-Co (Alimentos e Bebidas), Perdigao, Sadia e Unilever.

Recebi do Ruy Pavan com este título: Será que é verdade? Quem conseguir checar, por gentileza informe-nos.

Rachel Mello informou:
O manifesto está no site da ABIA: http://www.abia.org.br/anexos/publicidaderesponsavel.pdf

Crianças Indígenas Assassinadas na Colômbia

O Governador de Nariño (Colômbia), Antonio Navarro Wolff, confirmou oficialmente que são 12 indígenas Awá que foram assassinados na reserva Gran Rosario. Entre as vítimas estão cinco crianças de 10, 8, 7 e 5 anos e um bebê de 8 meses de idade. Este é o segundo masacre contra o povo Awá nos últimos 6 meses.

Segundo Gabriel Bisbicus, presidente da Unidade Indígena do Povo Awá (Unipa), pelo menos 10 homens vestidos com roupa camuflada, com o rosto coberto por capuz, chegaram a uma das casas as 5 da manhã e sem mais dispararam contro as pessoas que ainda estavam dormindo. “Todos estes casos de violência apontam a um extermínio do povo Awá por forças obscuras, com a complacência do organismos de Estado”, declarou Bisbicus.

Fonte: Notícias de La Region - UNICEF

Valorização do Professor e + Participação

NO SENADO: A Comissão de Educação, Cultura e Esporte acabou de aprovar e encaminhar para o Plenário a proposta de lei (PLS 4/08) que estabelece que os professores da educação básica recebam como salário até 70% da remuneração de docentes das universidades federais com dedicação exclusiva e com a mesma qualificação. Isto significa que um professor da educação infantil, ensino funadamental ou ensino médio que tiver um doutorado, por exemplo, receberia um salário de R$4.500,00, uma vez que um professor universitário com doutorado ganha R$6.500,00.

NA CÂMARA: A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 4483/08 que determina o dever de "municípios, estados e o Distrito Federal aprovarem leis específicas para regulamentar a forma como a comunidade escolar e a comunidade local vão participar da administração do ensino e para estruturar os conselhos de escola".

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Próximo Passo

É o nome do programa que o Governo Federal vai lançar para complementar o Bolsa Família e assegurar que além da renda, as famílias tenham acesso a formação profissional e ao emprego.

Defensores de adolescentes em conflito com a Lei criam RENADE

Para combater as violações de direitos de adolescentes em conflito com a lei foi criada a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a lei. A idéia central é promover a divulgação de estratégias de defesa técnica-jurídica, de modo a assegurar o acesso à justiça, o devido processo legal e a responsabilização do adolescente com as garantias dos instrumentos do Estado Democrático de Direito. A maioria dos adolescentes presos no Brasil acaba sendo condenado por crimes de menor poder ofensivo. Em muitos casos se tivessem uma defesa competente provavelmente seriam encaminhados a uma outra medida e teriam muito mais facilidade de romper sua trajetória no mundo do delito.
A RENADE disponibiliza teses de defesa, ações e recursos judiciais sugeridos por membros da rede e que abordam temas relevantes no contexto da defesa de adolescentes em conflito com a lei. Há um banco de jurisprudência e muitas outras informações. A visualização dos conteúdos mais técnicos, contudo, é permitida somente aos membros da rede.

http://www.renade.org.br/

Natal/RN aprova lei para assegurar orçamento criança

A Câmara Municipal de Natal aprovou lei que cria o Relatório Orçamento Criança e Adolescente (OCA). O Relatório OCA é instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público nas áreas relacionadas à criança e ao adolescente. A cada ano o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) deverá elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo sua proposta. O objetivo é dar transparência à execução orçamentária dos recursos para a infância. A idéia do Orçamento Criança e Adolescente foi desenvolvida pela FundaçãoAbrinq, UNICEF e Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC e serviu como referência para a lei aprovada em Natal/RN.

Enviado por José A. Moroni.

Centros de Internação de Adolescentes em Nova York são investigados

Ossos e dentes partidos, uso indiscriminado de algemas e da prisão em solitária, ingestão forçada de clipes, enforcamentos simulados e um homicídio praticado por monitores. Quatro centros de privação de liberdade de NY estão sendo investigados. Qual não será a situação em outros estados dos EUA?

Veja o documento da Divisão de Direitos Civis do Departamento da Justiça dos EUA

http://www.usdoj.gov/crt/split/documents/NY_juvenile_facilities_findlet_08-14-2009.pdf

Enviado por Jacques Schwarzstein.

Pais usam a internet. Filhos estão na Internet.

O Instituto Nacional de Tecnologias da Comunicação (INTECO), da Espanha, publicou o Estudo sobre hábitos seguros no uso das TICs por crianças e adolescentes. O estudo ouviu 625 crianças e adolescentes de 10 a 16 anos e 625 pais, além de especialistas em atividades de pesquisa qualitativa, contituindo-se em uma amostra representativa do país.

O estudo revela que enquanto os pais utilizam a internet com alguma finalidade, as crianças e adolescente o fazem de maneira mais natural. Na visão das crianças e adolescentes eles não usam a internet, eles estão na internet para estudar, ouvir música, conversar, busca de informações de todo tipo. Trata-se de um espaço de relação social e de identidade. Na pesquisa, 75% declararam que gostam muito, ou gostam muito mais que outras coisas.

Pais e filhos revelam ter muita informação sobre os riscos da internet como o uso abusivo e “dependência”; o aceso a conteúdos inapropriados; a interação e o assédio por pessoas desconhecidas, o cyberbullying, o assédio sexual, riscos de fraude, acesso a dados pessoais e outros. Entretanto 85% das crianças e adolescentes afirmam que podem dar uma resposta a estas ameaças sozinhos. Somente 1% declara que pediria ajuda a seus pais. Quando se pergunta aos pais sobre o que seus filhos fariam em situação de risco na internet, 35% dos pais acham que os filhos pediriam ajuda. O dado é preocupante: os filhos não pediriam ajuda aos pais!

Veja o estudo integral:
http://www.inteco.es/Seguridad/Observatorio/Estudios_e_Informes/Estudios_e_Informes_1/Estudio_ninos

ABMP Nordeste realizará Seminário Regional dias 3 e 4 de setembro

Da ABMP Nordeste (Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude):

O Nordeste concentra o maior número de focos de exploração sexual de crianças e adolescentes do país. De um total de 930 municípios brasileiros que registram este tipo de violência, 292 são nordestinos, segundo pesquisa da organização não governamental Save the Children, realizada em 2005. O estado do Pernambuco lidera o ranking, com 70 focos e este cenário é agravado pela desarticulaão da rede destinada a proteger os direitos infanto-juvenis, o que compromete a apuração dos casos. Outro desafio é que o Sistema de Justiça de Pernambuco tem poucas portas de entrada para um número grande de denúncias. Segundo levantamento realizado pela ABMP em 2008, o estado conta hoje com oito varas especializadas em infância e juventude. Cada vara é responsável por cerca de 748 mil habitantes, segunda maior média do país, menor apenas que o índice do Amazonas, onde a vara especializada é responsáv el por mais de 823 mil pessoas.

Além do enfrentamento à exploração sexual, o seminário também irá debater assuntos como o direito à participação de crianças e adolescentes em situação de rua, controle judicial de políticas públicas, uso de drogas e ações de redução de danos, unificação da execução de medidas socioeducativas, educação em tempo integral, educação infantil e estruturação do Sistema de Garantia dos Direitos.

Acesse www.seminarioregionalabmp.com.br e clique em "Nordeste", no menu superior. Em caso de dúvidas, entre em contato com a secretaria executiva da ABMP: (11) 3244-3972

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

SUAS é aprovado em Comissão da Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira proposta que consolida a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), gestor da política de assistência social no País. O Suas vai atuar de forma descentralizada, principalmente por meio da liberação de recursos para estados e municípios e de cooperação técnica. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), ao Projeto de Lei 3077/08, do Poder Executivo, que trata do assunto. O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93).O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre as alterações feitas no texto original, o relator incorporou parte do voto em separado elaborado pelo deputado Dr. Talmir (PV-SP), que inclui no sistema as entidades de assistência social que não trabalham exclusivamente com recursos públicos.

Fonte: Agência Câmara

Direitos de indígenas e afrodescendentes não são reconhecidos

A resistência dos partidos conservadores em relação à cotas e ao direito à regularização de terras de quilombolas adia a votação do Estatuto da Igualdade Racial. Dentre os argumentos inusitados está o temor de que o Estatuto venha "racializar" a sociedade brasileira.

terça-feira, 25 de agosto de 2009

Violência dentro de casa

Em todo o mundo 275 milhões de crianças são vítimas de violência dentro de suas casas. A publicação da CEPAL e UNICEF, Maltrato Infantil: uma realidade dolorosa portas a dentro, revela a dimensão estatística desta violência, a partir de análise de diferentes pesquisas feitas com diferentes públicos em diferentes países. Em alguns países se entrevistou universitários, em outros as próprias crianças, em outros pais, etc... O quadro revela que entre uma amostra de universitários da Argentina, 55% relatou haver recebido castigos físicos na infância. No Uruguai 82% dos adultos relatou algum tipo de violência psicológica ou física contra criança. No Chile 75,3 dos adolescentes de 12 a 17 anos entrevistados relatou ter sofrido violência no lar.

Link para o texto integral: http://www.unicef.org/lac/Boletin-Desafios9-CEPAL-UNICEF(2).pdf

Quebrar o termômetro para reduzir a febre

O funcionamento nada exemplar do Conselho de Ética do Senado ressucitou três propostas para alteração da resolução que criou o código de ética e decoro parlamentar. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar estas propostas hoje. Uma delas prevê a extinção do Conselho De Ética.

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Concurso do MEC vai dar R$ 5mil para professores criativos

Experiências pedagógicas bem-sucedidas, criativas e inovadoras darão prêmios a professor e escola, por meio da quarta edição do prêmio Professores do Brasil. Até 31 de agosto, podem se inscrever docentes da educação infantil e do ensino fundamental e médio que desenvolvam, na rede pública, ações pedagógicas que garantem o aprendizado dos alunos. Cada trabalho selecionado receberá R$ 5 mil. A escola na qual o professor leciona ganhará equipamentos audiovisuais ou multimídia no valor de R$ 2 mil.

Mais informações: http://portal.mec.gov.br/premioprofessoresdobrasil/

Infância na agenda da Câmara e do Senado

Quem vem acompanhando este blog tem observado que as agendas da Câmara e do Senado em relação aos direitos da Criança tem se modificado muito rapidamente. Infelizmente, em muitos casos, os assuntos relativos aos direitos da infância são os primeiros a caírem da agenda. Mesmo assim vamos continuar divulgando aqui o que está previsto:


A Câmara lança nesta terça-feira (25) uma nova comunidade virtual para discutir o Estatuto da Juventude (Projeto de Lei 4529/04). A comunidade ficará hospedada no portal e-Democracia - http://www.edemocracia.camara.gov.br/.

A comissão especial sobre ampliação do período de licença-maternidade define seu roteiro de trabalho nesta terça-feira (25). A comissão, instalada na semana passada, analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), que aumenta o período obrigatório de licença-maternidade de quatro para seis meses.A deputada Cida Diogo (PT-RJ) é a presidente da comissão, e a deputada Rita Camata (PMDB-ES), a relatora.

A CPI sobre Crianças Desaparecidas deve eleger os vice-presidentes.

Ainda na Câmara, a Comissão de DH e Minorias vai realizar na quarta (26) audiência pública preparatória à 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

No Senado, também na quarta feira (26) as 9h está prevista uma audiência pública para debater a redução da idade de responsabilidade penal. A Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância (ABMP) deverá encontrar-se com o Presidente do Senado para apresentar um posicionamento contrário a proposta de reduzir a idade.

Situação de Rua e Sistema Sócio-educativo

A Rede Rio Criança promove hoje (24) na São Martinho, Rio/RJ, um colóquio sobre as crianças e adolescentes em situação de Rua e a municipalização do atendimento socio-educativo tendo como referência o SINASE (Sistema Nacional Socio-educativo para o atendimento de adoelscentes em conflito com a lei). O tema dos meninos/as de rua sempre foi confundido com o tema dos adolescentes infratores. Será uma boa oportunidade para esclarecer as abordagens. Embora os meninos/as de rua se envolvam muitas vezes em circunstâncias de prática de pequenos delitos, a criminalização de seus atos é mais um preconceito. O fato de viver na rua é mais um sintoma de falta de proteção do que outra perspectiva.

sábado, 22 de agosto de 2009

Herança Escravocrata

O Parágrafo único da artigo 7 da Constituição Federal é o melhor exemplo da herança escravocrata que ainda influencia a sociedade brasileira. Dos 36 direitos assegurados aos trabalhadores, somente "são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.", ou seja, um trabalhador doméstico tem 26 direitos a menos.

Veja alguns exemplos do que ficou de fora: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço;IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

Pois é, esta discriminação do trabalhador doméstico foi o tema ausente no jornalismo de hoje, apesar da grande mobilização das empregadas domésticas em seu encontro nacional, aqui em Brasília, hoje.

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Um "quase retrocesso"II

Alguém acredita que o estado de São Paulo, por meio de projeto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, teria um período de férias escolares diferentes dos demais estados do país? Pois é, felizmente a proposta foi rejeitada na Comissão de Educação e Cultura da Câmara do Deputados.
Veja a pérola argumentativa do nobre deputado: ."O gaúcho pode desfrutar das praias baianas sem a concorrência do turista paulista, que estará em sala de aula, tendo mais liberdade de escolha, preços melhores, praias mais vazias, restaurantes sem fila e uma melhor qualidade de intervalo turístico. Quando o gaúcho voltar para a sua terra então entra em cena o paulista, que desfrutará do mesmo benefício".

Um "quase retrocesso"

Na onda de escândalos e falta de compromisso com o bem comum de grande parcela de nossos parlamentares da Câmara Federal e do Senado, havia sido apresentada uma proposta para a redução da idade de acesso ao trabalho. Diversas propostas foram apensadas ao PL do Deputado Celso Russomano para que a idade mínima para o trabalho passasse de 16 para 14 anos, e a idade para trabalhar na condição de aprendiz de 14 para 12 anos. Felizmente por esforço de parlamentares que ainda resistem na defesa dos direitos da criança e do adolescente e do Fórum de Erradicação do Trabalho infantil, mesmo com o voto favorável do relator, as propostas foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça.

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Inclusão educacional de pessoa com deficiência dá certo

Do Correio Braziliense:

"Morador do Varjão do Torto, região administrativa do Distrito Federal, Igor Carvalho, 13, aluno da Escola Classe 113 Norte, é um dos cinco vencedores do concurso sobre a vida e a obra do paisagista Roberto Burle Marx. No mural da escola, sua redação está exposta para servir de exemplo e incentivo, além de mostrar que é motivo de orgulho da escola. O estudante só escreve quando está na escola, mas não é por preguiça. Igor é cego e não tem a máquina braile em casa, podendo usar somente a máquina doada pelo governo, que fica na escola. Igor ganhou o concurso mostrando outra perspectiva sobre as obras de Burle Marx, falou em sentir ao invés de ver e mostrou sua decepção com o abandono de algumas obras do paisagista. A professora da sala de recursos, que dá assistência aos alunos com algum tipo de necessidade, Maria Ivone Oliveira, ajudou Igor na pesquisa lendo sobre Burle Marx para ele, já que não existem livros em braile sobre o paisagista, e o acompanhou à Praça dos Cristais, localizada no Setor Militar Urbano, em Brasília, onde foi realizada a premiação do concurso. "

http://www.correioweb.com.br/euestudante/noticias.php?id=4737

Adolescentes mais vulneráveis perdem interesse na escola e trabalho

Interessante a leitura do estudo da CEPAL “Juventud y sentidos de pertenencia en América Latina: causas y riesgos de la fragmentación social”. O autor é Gonzalo A. Saraví, Profesor-pesquisador do Centro de Pesquisa e Estudos Superiores em Antropologia Social do México. Segundo o autor o estudo se baseia no resultado de suas próprias pesquisas feita no México e na Argentina e em estudos de outros autores desenvolvidos no Peru, Brasil, El Salvador e outros países de América Latina.
Os achados do estudo revelam que os jovens que vivem em áreas desfavorecidas não acreditam que nem a escola, nem o trabalho vão ajuda-los a ter uma vida melhor. Nas palavras do autor do estudo: “A transição escola-trabalho, por si só, problemática na sociedade contemporânea, encerra novo dilemas. Por um lado uma série de evidências indica que um número crescente de jovens começou a perceber que a educação secundária é incapaz de gerar uma melhora em suas condições de vida, e isto não só a partir da própria experiência, e sim como uma expressão de uma perda de credibilidade da educação como uma via de mobilidade social. Por outro lado o mercado de trabalho, no qual os setores populares focavam tradicionalmente suas expectativas de melhoria de vida tem experimentado o mesmo descrédito, num contexto de precariedade das relações de trabalho e de trajetórias laborais que os deixa estagnados na pobreza.”.
O estudo revela que opções como a migração, a adesão a atividades ilegais e prática de delitos podem estar constituindo-se, no imaginário dos adolescentes, como alternativas para a ascensão social ou para suprir as demandas de consumo e realização pessoal.

Vacina grátis poderá evitar 10 mil óbitos de crianças ao ano

O Ministério da Saúde anunciou que a partir de 2010, a vacina pneumocócica conjugada, que previne pneumonia, meningite bacteriana e otite média fará parte do calendário de vacinação infantil das crianças menores de um ano. A expectativa é de que sejam evitados, anualmente, mais de 10 mil óbitos de crianças com menos de cinco anos. Um acordo de cooperação tecnológica firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a multinacional GlaxoSmithKline (GSK), vai permitir a produção da vacina que amplia a proteção contra as doenças infantis. A transferência de tecnologia será feita em quatro etapas e deve durar cerca de 10 anos para ser concluída. O programa Nacional de Imunização oferecerá 13 milhões de doses a 3,2 milhões de bebês e estima-se que, com a vacinação em massa nessa faixa etária, possam ser evitadas cerca de 1.500 mortes de bebês por ano. No Brasil, o pneumococo causa cerca de 1.500 casos de meningite, 20 mil hospitalizações por pneumonia e mais de três milhões de otite média aguda por ano. Hoje, a vacina é acessível apenas para quem pode pagar aproximadamente R$ 500 para proteger cada criança no mercado privado. A partir de 2010, ela estará no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova vacina será a mais completa do país para esse tipo de imunização, porque engloba dez tipos diferentes da bactéria pneumocócica, enquanto a vacina disponível, atualmente no mercado, inclui apenas sete sorotipos.

Até 2017, segundo o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, o Brasil estará produzindo 100% da vacina. A nova vacina, conhecida pelo nome comercial de Synflorix é indicada para crianças a partir de seis semanas de vida até os dois anos de idade e protege contra infecções causadas pela bactéria S. pneumoniae. "Todas as cerca de 3,2 milhões de crianças que nascem por ano serão imunizadas. Isso é importante, pois vai antecipar a meta do Milênio com a qual o Brasil está comprometido com a redução da mortalidade infantil", destacou Gadelha. O acordo público-privado prevê, também, uma parceria inédita no país, voltada ao desenvolvimento tecnológico de vacinas para a dengue, a malária e o aperfeiçoamento da vacina contra a febre amarela, que já é produzida pela Fiocruz, porém, com tecnologia antiga e onerosa, segundo Paulo Gadelha.

(Fonte: informe do Ministério da Saúde)

Pedofilia é tema de CPI no Amapá

A Assembléia Legislativa do Amapá criou uma CPI para, no prazo de 120 dias, investigar e propor responsabilização, políticas e legislação no combate à pedofilia. Segundo informe do Diário do Amapá será criada uma rede de trabalho incluindo as câmaras de vereadores de todos os municípios do Amapá.

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Está no ar o Observatório dos Direitos da Criança e do Adolescente

Foi lançado ontem (18) o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se de um portal na internet que registra iniciativas, difunde boas práticas, monitora projetos e reúne indicadores, com o objetivo de facilitar o acompanhamento e a avaliação do compromisso pela redução da violência contra crianças e adolescentes.

Confira: http://www.obscriancaeadolescente.org.br/

Adolescentes em conflito com a lei na Argentina

As crianças e os adolescentes em conflito com a lei são tratados com termos pejorativos em 65% das matérias sobre o tema publicadas por jornais da Argentina. As informações são do relatório especial "O bloqueio midiático, os jornais e as crianças em conflito com a lei penal", divulgado hoje (18) pelo Capítulo Infância, programa da entidade argentina Periodismo Social.
O quinto relatório do Capítulo Infância analisou o conteúdo sobre crianças e adolescentes publicado em 2008 por 22 periódicos nacionais. Os dados mostram que 25% das notícias sobre meninos e meninas em conflito com a lei penal não citam as fontes de informação.
De modo geral, os jornais não explicitam o contexto, o destino, a trajetória seguida no Sistema Penal e a realidade dessas crianças e adolescentes com relação à saúde e à educação. O texto mostra que grande parte das milhares de crianças e adolescentes privados de liberdade no país vive submetida a maus tratos, abusos e condições sanitárias deficitárias.
Apenas 8% das notícias sobre Justiça Penal Juvenil se referiram a algum aspecto vinculado à educação. O fato pode ser considerado grave, já que o analfabetismo nos institutos de detenção de crianças e adolescentes chega a quase 70%, segundo dados do Sistema Nacional de Estatísticas sobre Execução da Pena (SNEEP).

Fonte: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=40534

CEDECA DF Denuncia falência do atendimento a adolescentes infratores

A morte de mais um adolescente em cumprimento de medida de internação nas dependências do CAJE ocorrida no último sábado (15/08/2009) reafirma a falência do sistema socioeducativo no Distrito Federal, requerendo providências urgentes.
O descumprimento do que garantem as normas nacionais e internacionais referentes aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa continua custando vidas humanas, pondo em cheque a capacidade do Estado em garantir a sobrevivência e dignidade dos cidadãos sob sua custodia.
Nesse momento, responsabilidades precisam ser apontadas e providências imediatas, em forma de políticas públicas, precisam ser tomadas pelas diversas instâncias do Poder Público do DF.
O Poder Executivo precisa assumir que tem falhado na implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no DF, na medida em que não garante a quantidade necessária e a estrutura física e material para as unidades socioeducativas, nem possui a quantidade de servidores suficientes e qualificados.
Todas as unidades do sistema, sem exceção, trabalham com número insuficiente de trabalhadores, sem a qualificação necessária, em condições estruturais precárias e em espaços superlotados ou que atendem número excessivo de usuários.
Só para se ter uma idéia, as quatro unidades de internação do DF (provisória e para cumprimento de medida) possuem capacidades muito acima do que estabelece o SINASE (40 por unidade ou 90 com 3 unidades de 30 conjugadas). O CAJE comporta 160, o CIAGO 144, o CESAMI 120 e o CIAP 100. Ademais, o CAJE (local de mais uma morte sábado passado), convive com superlotação histórica. No dia da morte do adolescente passava de 300 o número de internos.

Extraído da Nota Pública do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CEDECA - DF

terça-feira, 18 de agosto de 2009

Um adolescente assassinado por dia em Pernambuco

Em dois anos e seis meses aconteceram 10 mil homicídios em Pernambuco. Hoje já foram registrados 13 homicídios. Neste ano de 2009 1 criança ou adolescente é assassinada por dia em Pernambuco . De janeiro até hoje foram registrados 177 homicídios de crianças e adolescentes.
Estas informações estão sendo apresentadas neste momento pelo Jornalista Eduardo Machado um dos idealizadores do contador de homicídios. A indignação do jornalista ( e de todos nós) é de que a discussão sobre mortes violentas de adolescentes continua fora da agenda. Na tentativa de dar visibilidade a esta tragédia já tentaram de tudo. Em acordo com a Igreja Católica começaram a encaminhar a lista de pessoas assassinadas para que os nomes fossem lidos nas missas. Outra estratégia foi desenhar com tinta vermelha um corpo no local do homicídio. Tentaram colocar um outdoor com os números em espaço público e mantém um site com informações atualizadas e textos e debates sobre o tema. Confira: http://www.pebodycount.com.br/home/index.php

CPI Crianças Desaparecidas

Deve ser instalada hoje a CPI que vai investigar o desaparecimento de crianças. Embora as estatísticas não sejam muito precisas, as estimativas apontam para o desaparecimento de cerca de 50 mil crianças por ano.

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Casal adota criança e depois de sete anos abandona-a em abrigo

A Justiça de Rondônia determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança que vive num abrigo. O menino foi criado desde recém-nascido por um casal, e agora, oito anos depois, abandonado numa instituição em Ariquemes, a 198 quilômetros de Porto Velho. O juiz Danilo Paccini, da 2ª Vara Cível daquela Comarca, concedeu, em caráter provisório, o pagamento de um salário mínimo ao menor, enquanto analisa o mérito da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, que além do sustento do menino até que complete 24 anos, pede indenização por danos morais à criança no valor de 100 salários mínimos.
Segundo a ação do MP, o casal, em maio de 2001, convenceu uma mãe a entregar-lhes o filho recém-nascido. Tudo feito sem qualquer participação da Vara da Infância e Juventude local ou do Conselho Tutelar. A criança foi registrada sete anos após seu nascimento, tendo os acusados, inclusive, escolhido o seu pré-nome.
No entanto, após estes sete anos de convivência, o MP afirma que o casal que criou a criança tentou devolvê-la à mãe biológica e, como ela recusou, entregaram o menor ao abrigo, onde permanece até hoje, sob a alegação de que a criança possui desvio de comportamento. A conduta dos pais será julgada depois. Primeiro, no entanto, o juiz Danilo Paccini decidiu pela concessão provisória da pensão no valor atual de R$ 465.
- A posição da mais moderna doutrina, de ampliar o conceito de família, acaba de ser positivada pela Lei 12.010/09, lembrou o juiz, ao basear sua decisão na legislação que entrou em vigor este ano, alterando a parte que trata de adoção do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o que garante o vínculo de parentesco dos acusados, dados os laços de afetividade criados pela criança com o casal.
Fonte: Rondonotícias - Extraído do Portal Amazônia.

Brasileiros vão eleger 37 Parlamentares do Mercosul em 2010

A proposta apresentada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional define que serão eleitos 37 "parlamentares do Mercosul". A eleição será em outubro de 2010 e os partidos apresentarão seus candidatos por meio de listas fechadas. Só poderão ser usados recursos públicos na campanha e os eleitos terão os mesmos direitos e deveres dos deputados federais e receberão o mesmo salário. Os candidatos somente poderão concorrer ao cargo de parlamentar e não poderão concorrer simultaneamente a outro cargo. Os partidos farão uma lista com um máximo de 111 nomes. Nos cinco primeiros nomes da lista devem estar incluídas duas mulheres. Cada partido poderá apresentar uma única lista para todo o Brasil contemplando nos cinco primeiros nomes da lista as diferentes regiões geográficas. Vai ter propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. A Justiça Eleitoral vai ter um horário para esclarecer as regras.

Os advogados dos advogados

Você sabia que existe uma Frente Parlamentar dos Advogados? Pois é, foi instalada na Câmara de Deputados na semana passada. Amanhã, terça-feira (18), às 11 horas, a Frente recebe a visita de uma comitiva de 37 representantes catarinenses da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Oficialmente, a frente parlamentar pretende apresentar, discutir e acompanhar proposições legislativas que tratem do exercício profissional da advocacia e de interesse da comunidade jurídica.

Se a moda pega ....

Em dois meses 3 adolescentes mortos em unidades de internação em PE

Dra. Delane Mendonça do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude de Pernambuco alertou para as condições inaceitáveis que ainda caracterizam o atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. Em sua apresentação no evento promovido pelo UNICEF em Pernambuco ela destacou a necessidade de avançar no atendimento adequado e de re-estruturar os Centros de Internação. Usando o exemplo da unidade de Abreu e Lima (PE), a promotora ilustrou a gravidade da violação de direitos que lá ocorre comparando-a ao que ela chamou de "Inferno de Dante". Três adolescentes foram mortos a pauladas por outros adolescentes dentro do próprio centro.

O tema dos adolecentes infratores costuma ganhar visibilidadade quando um adolescente comete um delito contra alguém da classe média ou da elite, despertando sempre uma onda de pressão por agravemento de penas e redução de idade penal. Entretanto quando se trata de ver as violações de direitos, a superlotação das undiades, a falta de projeto educativo, a violência e outras atrocidade que estão acontecendo dentro das detenções, há um silêncio inaceitável das autoridades e especialmente dos meios de comunicação social.

Após a postagem desta nota recebemos a informação que um adolescente foi assassinado no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), do Distrito Federal no sábado passado. Colegas de cela assumiram a autoria e a polícia está investigando.

Justiça Restaurativa vai ter Congresso Mundial

I Congresso Mundial de Justiça Juvenil Restaurativa será realizado de 4 a 7 de novembro, na cidade de Lima, no Peru. A ideia é promover o modelo de Justiça Restaurativa e debater seus alcances e aplicações práticas em diferentes contextos jurídicos e culturais.

A justiça Restaurativa é uma iniciativa voltada para assegurar que o infrator, a vítima e um mediador se encontrem em condições adequadas para estabelecer um processo de diálogo que contribua para que o infrator reconheça seu delito e sua consequências para a vítima, que a vítima possa entender e superar o que aconteceu consigo, e que o sistema de justiça avance no sentido de assegurar estratégias de superação das consequências do delito.

+ sobre o tema:
http://justicarestaurativa.wordpress.com/2007/05/01/definicao-de-justica-restaurativa/

+ sobre o evento:
http://www.congresomundialjjrperu2009.org/

domingo, 16 de agosto de 2009

Mortalidade materna alta é inadmissível num país como Brasil

- " É o nosso grande desafio. É inadmissível um país do porte do Brasil, que fez uma revolução em seu sistema sanitário, conviver com índices absurdos de mortalidade materna - avaliou o diretor de Ações Programáticas e Estratégicas do Ministério da Saúde, José Luiz Teles, que participou de debate sobre o tema na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na última terça-feira (11).
Apesar de haver controvérsia entre os especialistas sobre se essa taxa reflete o estágio de desenvolvimento econômico e social de um país ou de uma região, a exemplo da mortalidade infantil - cuja meta de redução deve ser alcançada três anos antes do prazo fixado pela ONU -, são as mulheres negras com baixa escolaridade, solteiras, com idade entre 20 e 39 anos, que mais morrem no Brasil, conforme levantamento do Ministério da Saúde.
A taxa brasileira de 55,1 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos é muito pior do que a de vizinhos do Mercosul, como Argentina e Uruguai. É quase três vezes a do Chile e a de Cuba. E na América Latina, só ganha do México, da Venezuela, do Paraguai e do Peru, conforme os dados mais recentes informados pelos países ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Mais detalhes: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=94224&codAplicativo=2&codEditoria=8

SUAS pode ser votado nesta semana

Temas que estão na pauta desta semana de 18 a 21 agosto:

Instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes da Comissão Especial da Licença Maternidade.

Comissão de Seguridade Social e Família terá audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 92/07, que cria as Fundações Públicas de Direito Privado.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar 1º Fórum sobre Deficiência Intelectual.

A Comissão de Seguridade social e família vai votar o PL 3077/2008 que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social". Estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

A voz dos adolescentes no G8

Conforme prometido seguem abaixo alguns fragmentos das declarações dos adolescentes brasileiros que estiveram em Roma, em julho deste ano, no encontro do G8.

Santiago Garcez tem 15 anos, mora em Goiânia-Go e participa do grupo Ação Jovem: Eu quero que os direitos dos adolescentes sejam respeitados e vou continuar lutando por mais igualdade e democracia em minha sociedade. Não acho que se deve enfocar um tema. Proteger o meio ambiente, combater a exploração sexual, defender a saúde e educação são temas que eu vou defender sempre. Eu não quero esperar o futuro, eu quero lutar por isso agora.

Mayara Tavares tem 17 anos, mora no Rio e participa das atividades da Plataforma dos Centros Urbanos : Quando nós fizemos uma pesquisa nas comunidades populares sobre o que significa viver no Rio de Janeiro encontramos coisas boas e coisas difíceis de aceitar. Uma coisa difícil de aceitar é não ter professor na escola e passar um semestre inteiro sem ter algumas matérias.

Fagner Lima tem 14 anos, mora em Nova Fátima no interior da Bahia, foi trabalhador infantil e agora participa de um projeto de eliminação do trabalho infantil: Eu acho que existem crianças trabalhando em todos os países e é preciso continuar combatendo o trabalho infantil. Muita gente acha normal. Eu não acho. Eu quero falar para todas as autoridades e adultos que eu vou fazer a minha parte, mas eles precisam fazer a deles que é parar de explorar o trabalho das crianças.

Rosicléia Silva tem 15 anos e mora na cidade de Tailândia no Pará e atua num grupo de defesa do meio ambiente: Em minha opinião o reflorestamento é uma das soluções para mudar o planeta. Outro caminho é começar a usar a floresta de um jeito sustentável, desenvolvendo atividades para sua preservação e não para a degradação. Eu vivo na Amazônia e vou protegê-la e lembrar a todos que devem fazer o mesmo.

Sete passos para prevenir o abuso sexual infantil

1 - Fale sobre agressão sexual com seu filho. Se você não se sente seguro para falar busque ajuda com professores, pediatras e outros profissionais, mas fale.
2. Mantenha uma supervisão discreta, mas atenta das companhias, lugares e atividades do seu filho. Nunca o/a deixe sozinho/a com desconhecido/a.
3. Conheça bem quem cuida do seu filho.
4. Auto-cuidado. Ensine seu filho a se cuidar e se proteger e a buscar sua ajuda ou de alguém quando você não estiver por perto.
5. Ensine a ter cuidado com pessoas desconhecidas e a falar imediatamente sobre qualquer coisa diferente que aconteça com pessoas conhecidas.
6. Ninguém pode tocá-los intimamente. Ensine o direito à privacidade do seu corpo e à afetividade. Obrigar seu filho a beijar alguém o deixa confuso, evite.
7. Internet – explique claramente os riscos da Internet e informe os cuidados: não dar dados pessoais ou fotos, não usar webcam, não falar com desconhecidos ou marcar encontros. Informe-se de todas as dicas e repasse-as claramente.

Tradução livre deste blog, de um texto em espanhol publicado em: http://www.adital.org.br/site/noticia.asp?lang=ES&cod=40430

Lugar de criança e adolescente com deficiência é na escola..

..na família e na comunidade, como toda criança! Por mais que pareça um consenso, na hora de definir políticas de inclusão das pessoas com deficiência surgem inúmeros interesses institucionais, políticos e corporativos. A rejeição pelo Ministro da Educação de uma resolução do Conselho Federal de Educação que torna obrigatória a matrícula de pessoas com deficiência no ensino regular está colocando mais elementos no debate. Dizer que as escolas não estão preparadas não é um argumento aceitável. Dizer que as crianças e adolescentes não vão conseguir acompanhar também parece prematuro. Instituições, políticos, gestores, associações já falaram. Porque não ouvir as próprias crianças e adolescentes? As experiências de inclusão tem sido muito ricas, tanto para os alunos com deficiência quanto para os demais. Porque atrasar o processo?

Precisando de recursos para o seu projeto?

O Instituto HSBC Solidariedade recebe até 21 de agosto de 2009, inscrições de projetos (novos ou em andamento) que tenham como foco principal `investir na redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar`.
Os projetos serão apoiados por dois anos e cada um deles receberá R$ 40 mil no primeiro ano e até R$ 20 mil no ano seguinte. Poderão participar da seleção projetos sob a responsabilidade de organizações não-governamentais, como fundações, institutos e associações, legalmente constituídos no país, sem fins lucrativos. Os projetos (serão escolhidos 40) devem contribuir para a redução da vulnerabilidade social e pessoal de crianças e adolescentes - como redução da exploração do trabalho infantil, dos índices de exploração sexual, dos índices de violência doméstica, aumento dos índices de retorno familiar ou de adoção, entre outros - mas todos devem estar alinhados ao desempenho escolar.

Mais informações: http://www.porummundomaisfeliz.org.br/

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

Educação Integral saiu da pauta e DRU continua parada

A audiência pública, na CCJ do Senado, que discutiria hoje (13) a proposta de emenda à Constituição sobre educação integral foi adiada sem data. A proposta visa garantir a qualidade e a igualdade de acesso, em todo o território nacional, à educação básica - que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio. A proposta define, entre outras obrigações, que a União terá que providenciar atividades em tempo integral aos alunos desses três níveis escolares.

Na Câmara a votação da PEC 277 de 2008 que estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até o exercício de 2011 está parada. A proposta é que a recuperação do orçamento da educação seja gradativa, sendo de doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011. Além disso a PEC define a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Tanto o Senado quanto a Câmara poderiam dar mais atenção à educação. Faria bem a todos.

A crise L, V, U e W

Interessante artigo de Nouriel Roubini sobre "o caminho da economia global".

"Em outras palavras, os mercados que apenas quatro meses atrás estavam esperando uma semidepressão global em forma de L e um derretimento das finanças, três semanas atrás precificavam uma rápida recuperação em forma de V, em direção a um potencial crescimento. Mas até recentemente o nível de otimismo não era realista, pois a fraca e anêmica recuperação em forma de U é o cenário mais provável para as economias avançadas. Em primeiro lugar, a recessão não está prestes a terminar, com o desemprego que continua aumentando e os preços das moradias ainda caindo: a contração tem pelo menos cinco meses para continuar, até o fim do ano, e talvez um pouco mais. Em segundo lugar, o crescimento pós-recessão será fraco, e continuará assim por um período prolongado. Mais importante, o fraco crescimento prepara o terreno para um segundo trecho descendente, de volta à recessão – a recessão em forma de W que poderá surgir no fim de 2010 ou 2011, e que os mercados parecem ter esquecido. Se os preços do petróleo subirem rápido demais em razão do muro de liquidez e a renda dos títulos de longo prazo do governo continuar em alta, tudo contra um pano de fundo de demanda fraca e constante aperto do consumidor, os mercados e a economia em geral vão cair de mãos dadas pela ladeira íngreme da recessão. "

Veja artigo inteiro: http://www.cartacapital.com.br/app/coluna.jsp?a=2&a2=5&i=4713

Estupro é crime contra meninas e meninos

Como resultado da CPI que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes um conjunto de projetos de lei estão tramitando no Congresso Nacional. Dia 7 de agosto o Presidente da República sancionou a Lei 12015/2009 que tipifica mais claramente os crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes e modificou o Código Penal para tipificar o estupro como "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso" acabando com antiga visão de que estupro somente se aplicava a vítimas do sexo feminino.

Veja a íntegra da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm

Projeto para proteger jovens negros da violência une adversários

Vão estar no mesmo evento de um lado os Ministros da Iguadalde Racial, Edson Santos; e da Justiça, Tarso Genro; e de outro a Governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crussis e o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça. Vai ser amanhã (14/08 -Sexta-feira) na capital gaúcha para lançar o Projeto Farol Oportunidade em Ação. Segundo informe do MJ o "objetivo é ampliar e dar apoio às práticas sociais que desenvolvam atividades voltadas aos adolescentes e jovens negros em situação de vulnerabilidade e segregação familiar. Serão contempladas iniciativas para estímulo de trabalhos comunitários, articulados com ações do poder público que favoreçam a redução de homicídios, o uso e tráfico de drogas, a gravidez precoce e a prostituição infanto-juvenil."


O Projeto Farol está disponível no site www.presidencia.gov.br/seppir. Prefeituras que quiserem inscrever seus projetos tem prazo até 30 de agosto.

Ensino Médio Integral

Em sua terceira reunião da semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debaterá na quinta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC 74/05) que visa garantir a qualidade e a igualdade de acesso, em todo o território nacional, à educação básica - que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio. A proposta, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), prevê, entre outras obrigações, que a União terá que providenciar atividades em tempo integral aos alunos desses três níveis escolares. Hoje, o Estado deve fornecer gratuitamente escolas de ensino fundamental, em regime de tempo parcial, não possuindo obrigação similar para o ensino médio.
A proposta, que modifica os artigos 206, 208, 210 e 212 da Constituição, também estabelece como responsabilidade do Estado a oferta de programas suplementares para apoio a bibliotecas escolares e à compra de uniformes pelos estudantes. A lei atual já prevê auxílio para a compra de material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, sem, no entanto, deixar explícito que estas serão obrigações da União. Além disso, o texto de Cristovam define que os conteúdos curriculares mínimos também serão fixados para o ensino médio e não apenas para o ensino fundamental.
A PEC ainda cria a figura da chamada Poupança Educacional do Brasil, que seria constituída por 2% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já cobrados ou que serão criados no período de 2009 a 2018, quando a poupança terá vigência. As receitas da poupança, acentua Adelmir Santana, que é o relator da matéria na CCJ, teriam como objetivo principal a melhoria da qualidade do ensino público. Como seria de ação temporária, essa mudança é feita na parte da Constituição denominada Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A audiência pública terá início às 10 horas.
Valéria Ribeiro / Agência Senado

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

Violência contra a criança em números

Brasil e México têm sido comparados na questão da gripe suína e ao buscar informação sobre a população mexicana encontrei um dado que me levou a outra comparação. Segundo dados do Sistema Nacional para o Desenvolvimento Integral da Família (DIF) no ano de 2008 foram recebidos 59.186 denúncias de violência contra a criança, das quais 33.994 foram comprovadas, mas apenas 4.656 foram remetidas ao Ministério Publico.
No Brasil no mesmo ano de 2008 foram recebidas 32.588 denúncias. Segundo o Portal dos Direitos da Criança em seis anos, são 100 mil denúncias e mais de 2,3 milhões de ligações atendidas pelo Disque Denúncia Nacional (o Disque 100). No primeiro semestre deste ano de 2009, o Disque 100 realizou 131.287 atendimentos e recebeu e encaminhou 17.009 denúncias. Não há informação sobre apuração de denúncias, nem encaminhamento ao Ministério Público.

O México tem uma população de mais de 110 milhões de habitantes. O Brasil deve ultrapassar 200 milhões (pois em 2007 o IBGE/2007 estimou em 183. 987. 291 habitantes). Tanto lá como aqui a violência contra a criança é também uma “espécie de pandemia” a ser combatida!

Rede de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei

Adolescentes em cadeias de adultos, sem acesso à defesa e a outros direitos fundamentais como educação, saúde e cultura. Com o intuito de mudar esta situação e pensar em estratégias nacionais de mobilização, foi criada em 2008 a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade).Nesta semana, entre os dias 11 e 14 de agosto, em Salvador, a Renade realiza a sua segunda oficina nacional. São Defensores, profissionais de centros de defesa, associações de familiares e coordenadores de programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte e de combate à violência sexual. São ao todo mais de 180 profissionais de todos os estados do país, que foram indicados pelas associações nacionais parceiras do evento.A oficina é organizada pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito (Ilanud) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), com o apoio do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Fonte: Ilanud/Brasil - Sue Iamamoto - assessora de comunicação

Constituição Enxuta ou Menos Direitos?

Uma proposta de emenda constitucional ou melhor uma proposta de encolhimento da Constituição Federal está na agenda da Câmara desta semana. Quem lê a PEC 341/09 pode até achar uma certa racionalidade no desejo de reduzir os 345 artigos da CF para 76. Mas quando se observa que o que vai ficar de fora são temas como saúde, educação e previdência, conclui-se que se trata de um enxugamento na direção de um "estado mínimo" que nestes tempos de crise parecia um conceito superado mas que volta a orientar mentes ditas progressistas....

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Merenda Escolar para crianças com diabetes

Foi aprovada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a proposta de lei que determina que as escolas públicas devem oferecer merenda escolar adequada para estudantes diabéticos, hipertensos e com anemia. Como a aprovação tem caráter conclusivo a proposta vai diretamente para o Senado Federal. Veja a íntegra da proposta:
http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=311337

Depoimento sem dano

O 1º Simpósio Internacional Culturas e Práticas Não-Revitimizantes de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em Processos Judiciais vai acontecer em Brasília de 26 a 28 de agosto. Serão apresentadas experiências nacionais e internacionais voltadas para a redução do trauma de crianças e adolescentes que são vítimas de exploração e abuso sexual. Estão previstas as participações de especialistas sobre o tema e operadores do sistema de justiça de diversos países, dentre eles: Argentina, Canadá, Cuba, Espanha, Estados Unidos, Inglaterra e Lituânia. Profissionais de diversas partes do Brasil também participarão.

O depoimento sem dano é uma proposta para evitar que a criança sofra uma revitimização, principalmente na hora da tomada do depoimento. Pelo fato de a vítima ser ouvida por mais de uma vez no processo ela acaba tendo de repetir uma situação de sofrimento, voltando a sofrer cada vez que repete o relato. O Simpósio vai apresentar formas de evitar este sofrimento por meio de métodos e técnicas de tomada de depoimento que facilitem a expressão da vítima e contribuam para sua proteção.

A organização do Simpósio está a cargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e conta com o apoio da Childhood Brasil; ABMP e CONANDA

Conselho de Segurança da ONU aprova resolução

O Conselho de Segurança da ONU aprovou no dia 5 de agosto a resolução 1822/2009 para ampliar a proteção de crianças e adolescentes em situações de conflito armado. A resolução cria instrumentos para responsabilizar quem usa as crianças como soldados e os que abusam sexualmente, submetem a situação de violência, mutilação e as demais formas de abuso decorrentes do contexto de guerra.

97 mil Professores querem estudar

São 97.571 professores de 17 estados que concorrem a 57.828 vagas em universidades públicas e institutos federais de educação. As secretarias estaduais e municipais de educação devem validar as inscrições esta semana. Caberá ao MEC repassar a relação de professores às instituições de educação superior responsáveis por ministrar os cursos. No caso de o número de docentes ser maior do que o de vagas, terá prioridade de matrícula o profissional que primeiro registrou a pré-inscrição. O MEC criou a Plataforma Freire (http://freire.mec.gov.br/index/principal) para que o professor possa acompanhar sua inscrição. O objetivo do MEC é assegurar acesso dos professores da rede pública que não tenham formação. O ingresso em universidades e institutos começa neste semestre e prosseguirá em 2010 e 2011. Os docentes inscritos que não conseguirem a vaga estarão automaticamente cadastrados na base de dados da plataforma e não precisarão fazer nova inscrição. Além das vagas públicas, os professores da educação básica podem fazer o curso de licenciatura em instituição particular de qualidade (nota de três pontos para cima), financiar o curso e, depois, abater as parcelas a cada mês trabalhado. Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência prevê que a cada mês trabalhado o professor possa quitar 1% da dívida com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O prazo previsto para pagamento é de oito anos e quatro meses. Além de professores em exercício nas redes públicas, podem ser beneficiados estudantes de licenciatura que posteriormente ingressem no sistema de ensino de estados e municípios.
Informação do MEC com base em matéria de Ionice Lorenzoni

segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Criança em abrigo é tema de Seminário em Maceió

A situação dos abrigos de crianças e adolescentes no Brasil e o direito desse público à convivência familiar e comunitária são os temas centrais discutidos no seminário "Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes", que acontecerá nos próximos dias 12 e 13, a partir das 7h30, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió. Promovido pelo Governo do Estado o evento contará com a participação do IPEA que desenvolveu pesquisa específica sobre o tema. O Governador do Estado abre o evento.

Enviado por Comitê Estadual do Pacto Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido

Teleconferência para a 8ª Conferência

A Comissão organizadora da 8ª Conferência Nacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente vai promover amanhã (11/08/09) uma teleconferência para discutir os temas do evento nacional com os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança. Formada por representantes do CONANDA, a comissão organizadora transmitirá do auditório da Interlegis em Brasília para todas as Assembléias Legislativas dos estados que estiverem sintonizados.

Direitos da Criança na Agenda da Semana – Câmara dos Deputados

Acompanhe abaixo o que vai ser discutido na Câmara dos Deputados sobre os direitos da criança e do adolescente nesta semana:

Terça-feira(11/08/09) - Na Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional haverá audiência pública sobre o preconceito e a discriminação raciais contra afro-brasileiros.No Plenário: A pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias. A primeira é a MP 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. A segunda é a MP 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.

Quarta-feira(12/08/09)- Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público será discutido o PL 1754/2007 que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos". O parecer do relator é pela rejeição do projeto. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá ser votado o PL 2771/2003 que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências" que tem parecer favorável do relator. A Comissão de Seguridade Social e Família deve votar dois projetos que tem parecer pela rejeição e um projeto de lei com parecer para aprovação. Tem parecer favorável a rejeição o PL 5473/2005 que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar" e o PL 6577/2007 que "dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensados: PL 7021/2006, PL 1025/2007 e PL 3852/2008) Inclui a obrigatoriedade da fixação de remuneração para os conselheiros tutelares, que atualmente é facultativa.
Com parecer favorável do relator poderá ser votado o PL 6758/2006 que "dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário". Na Comissão de Educação e Cultura será votado requerimento que "solicita realização de reunião de audiência pública em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para debater o tema: Homofobia nas escolas". Também estão na pauta o PL 4483/2008 que "altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola" e o PL 4579/2009 que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente. Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias acontece o Seminário de Milícias e Segurança Privada. A Comissão Especial do Estatuto da Juventude tem audiência pública e votação de requerimentos. Foi convidado o secretário nacional de Juventude, Beto Cury.

Quinta-feira (13/08/09) A Comissão de Legislação Participativa realiza Seminário sobre Assistência Social no Auditório Freitas Nobre - Mais informações http://www2.camara.gov.br/agendacd

Lula no Equador

Presidência da República - AGENDA DO SENHOR PRESIDENTE Segunda-feira
10 de agosto de 2009 Horário local de Quito/Equador: menos duas horas em relação a Brasília
09:00 - Cerimônia de abertura da 3ª Reunião Ordinária do Conselho de
Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul- Americanas (Unasul)
11:00 - Cerimônia de posse do Presidente da República do Equador, Rafael Correa
14:00 - Partida para Brasília (DF) 21:00 - Chegada a Brasília
Base Aérea de Brasília

domingo, 9 de agosto de 2009

Políticas de Estado X Políticas de Governo

A semana que passou foi cheia de discursos, debates, iniciativas e eventos nos quais se discutiu a importância de políticas de estado que se consolidem como direitos de cidadania. Do Presidende da República no Simpósio Internacional sobre Desenvolvimento Social aos membros da sociedade civil da Amazônia que participaram em eventos em Brasília, na Conferências sobre os direitos da criança e até entre gestores locais de políticas públicas, há um alinhamento retórico de que as crianças precisam de políticas de Estado e não de simples programas e políticas de governos sejam eles: federal, estaduais ou municipais. É claro que o discurso ainda não está sintonizado com a prática. No Senado a confusão continua e, por enquanto, não se vislumbra saída nem prognósticos, uma vez que o país anda desprovido de um número suficiente de senadores capazes de colocar os interesses do país acima dos seus interesses pessoais bem como de analistas políticos confiáveis. Na Câmara dos Deputados a grande contribuição da semana seria a aprovação da emenda que acaba com a desvinculação dos recursos da união (DRU) e asseguraria já em 2010 um adicional de mais de 1 bilhão para a Educação. A esperança pode estar nas novas gerações, por isso nesta semana vamos postar neste blog os depoimentos dos quatro adolescentes brasileiros que estiveram no último G8 levando suas propostas para um mundo melhor.

sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Reflexão Sem Pensar

Mesmo rejeitada pela Comissão de Trabalho e Administração do Serviço Público, a proposta de incentivo (leia-se isenção fiscal) às empresas que contratarem adolescentes de 14 a 18 anos (descritos na proposta como “menores aprendizes”) foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de Deputados no último dia 5 de agosto. O argumento é de que o trabalho pode afastar os adolescentes da violência e da delinqüência. Se o argumento fosse válido talvez pudéssemos propor aos diversos políticos infratores algo desta natureza. Poderia começar com uma campanha: Dê trabalho a um político para afastá-lo da delinqüência.
Só idéias ao vento enquanto se busca uma reflexão mais profunda...

Curso de Especialização no Rio Grande do Norte

O Departamento de Psicologia da UFRN, em parceria com o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, realizou o Curso de specialização sobre crianças e adolescentes: aspectos legais e sociais. O objetivo do Curso foi possibilitar aos diferentes atores da áreao contato com visões complementares às da sua área de intervenção, de modo que promotores e juízes se abasteciam da visão social, enquanto conselheiros, delegados e técnicos se aprofundavam nas questões legais. Foi composta uma turma com 50 alunos, sendo 15 juízes, 15 promotores e 20 pessoas entre conselheiros, técnicos etc. a titulação de especialistas está sendo concedida pela UFRN.
(Enviado por Herculano Campos)

quinta-feira, 6 de agosto de 2009

Termina Em Brasília Reunião da Agenda Criança Amazônia

Com a definição de estratégias para 5 Eixos de ação (Educação, Saúde, Meio Ambiente-Mudanças Climáticas, Proteção e Diversidade Étnico-Racial) e 3 novas propostas de temas (Etno-desenvolvimento; Participação de Adolescentes e Acessibilidade) encerrou-se a pouco a primeira reunião do Comitê Nacional da Agenda Criança Amazônia. Foi criado um Núcleo executivo formado por: CONANDA, Subsecretaria da Criança da SEDH, Governo do Acre, Governo do Pará, Funai, Comissão de Saúde dos Indígenas e UNICEF que dará encaminhamento às propostas aprovadas nesta primeira reunião.

Lula e as Siglas

No Simpósio Internacional Sobre Desenvolvimento Social, que está acontecendo em Brasília/DF, no Brasília Alvorada Hotel, o Presidente Lula observou: "E aqui, uma brincadeira com o meu companheiro Patrus: se a gente não traduzir o que significa Cras, Creas, PlanSeQ, PAA, fica muito difícil as pessoas compreenderem o que nós estamos fazendo. Eu sei que é uma prática governamental. Hoje eu recebi um documento para ler, tinha tanta sigla que eu falei: eu não posso ler isso aqui. Como é que eu vou dizer MDA, PDA... Eu preciso, pelo menos, que tenha um nome por extenso, para quando eu me dirigir à pessoa... O cidadão que bolou a sigla, ele já bola a sigla de preguiça, para economizar palavras, e depois aquilo vira uma normatização no Estado. Eu sou obrigado a conviver com uma sigla que eu não conheço. Vocês não sabem os documentos que eu recebo da dona Dilma Rousseff, quantas siglas têm, porque ela, a Miriam e a Erenice decoram as siglas lá, encurtam a palavra... O Paulo Bernardo, nem se fala."

MEC vai rever resolução sobre educação inclusiva

Aconteceu - 06/08/2009 13h17
MEC vai rever resolução sobre educação inclusiva a partir de 2010. O Ministério da Educação vai rever a resolução que obriga a matrícula de todos os alunos de escolas especiais em escolas comuns a partir de 2010. A informação foi dada ontem pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, em audiência na Câmara. Haddad, no entanto, não detalhou como será feita essa mudança. Segundo parecer da presidente do Conselho Nacional de Educação, Clélia Craveiro, o objetivo é incluir os alunos no sistema de ensino tradicional e oferecer atendimento especializado no turno inverso.O ministro da Educação explicou que esse atendimento contará em dobro para efeito do repasse de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica Fundeb. "Nós multiplicamos por 10 os investimentos na educação especial, incluimos as Apaes no Fundeb e garantimos, por decreto, a dupla contagem de matrícula. Ou seja, o aluno que está na escola pública e está na Apae recebe dobrado para sustentar o seu atendimento."Inclusão gradual O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) é a favor da educação inclusiva, mas acredita que o processo de inclusão deve ser gradual. "Nós não queremos atropelar esse processo que está em construção."O parlamentar ressalta que, se todos os alunos deficientes forem enviados imediatamente para a escola comum, aqueles que não se enquadram dentro do que o sistema tradicional pode oferecer estariam desprovidos da possibilidade de escolaridade também na escola especial.Na opinião de Barbosa, a escola comum ainda não está preparada para acolher todos os tipos de alunos que necessitam de atendimento especial.
Reportagem - Sílvia Mugnatto / Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Subsecretaria de Direitos da Criança na Agenda

Subsecretaria Carmen de Oliveira participa da reunião da Agenda Criança Amozônia em Brasília.

Adolescentes vivendo com HIV vão ganhar bolsa

Termina dia 10 de agosto o prazo para a inscrição no programa de jovens líderes de adolescentes e jovens vivendo com HIV (16 a 24 anos). Cada um dos 27 estadoos terá uma vaga para adolescentes trabalharem nas coordenações estaduais de DST/Aids.

O programa de formação prevê a formalização de contrato em regime CLT e remuneração no valor total de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), incluído auxílio-transporte. A formalização de contrato, bem como sua manutenção por período de até 11 (onze) meses, estão total e integralmente condicionadas ao cumprimento de carga horária de 20 horas semanais, à assiduidade e freqüência nas atividades de formação previstas e aos resultados de processo sistemático de monitoramento e avaliação de desempenho.

Leia o edital
http://www.aids.gov.br/data/documents/storedDocuments/%7BB8EF5DAF-23AE-4891-AD36-1903553A3174%7D/%7B4B2E0C11-1C53-4F27-A391-5657A560A69C%7D/Edital%20de%20Sele%E7%E3o%20-%20Forma%E7%E3o%20de%20Jovens+.pdf

Revolução Acreana

"Que este sol a brilhar soberano Sobre as matas que o vêem com amor Encha o peito de cada acreano De nobreza, constância e valor...Invencíveis e grandes na guerra, Imitemos o exemplo sem par Do amplo rio que briga com a terra Vence-a e entra brigando com o mar..." Homenagem ao povo acreano na reunião que está acontecendo agora em Brasília da Agenda Criança Amazônia onde estão sendo definidas prioridades para a garantia de direitos e crianças. Estão participando representantes de 6 ministérios do Governo Federal, dos 9 governos estaduais da amazônia, sociedade civil, UNICEF e setor empresarial.

terça-feira, 4 de agosto de 2009

Semiliberdade é tema de tese na UnB

Com o título "Telhado de vidro: o atendimento socioeducativo de adolescentes em semiliberdade" Andréia Lohmeyer Fuchs vai conquistar o título de doutora em Política Social na Universidade de Brasilia - O ritual acontece dia 7 de agosto às duas e meia da tarde na sala de reuniões do SER/UnB. O Reitor da UnB, José Gerlado de Souza Júnior, é membro da banca examinadora.

Agenda Criança Amazônia Cria Comitê Nacional

Dia 6 de agosto acontece em Brasília a primeira reunião do Comitê Nacional da Agenda Criança Amazônia. A Agenda Criança Amazônia tem o objetivo de beneficiar mais de 9 milhões de crianças e adolescentes na Amazônia Legal Brasileira. A meta é fazer com que os municípios assumam o compromisso com a infância da região, que reúne 15% das crianças e adolescentes do País (eles correspondem a mais de 40% da população da região). Os governadores de todos os Estados já assinaram um compromisso com a agenda e agora o governo federal, empresas e os organizações da sociedade civil integrarão a iniciativa.

Equidade de Gênero

Marina Silva poderá ser candidata a Presidente da República pelo PV.
Então teremos dois candidatos: Aécio Neves e José Serra e duas candidatas: Dilma Roussef e Marina Silva. Equidade de gênero assegurada, por enquanto.

Seminário Inter Parlamentar

Seminário: Combatendo a Violência contra Crianças
Vai acontecer de 26 a 28 de agosto de 2009 em São José da Costa Rica o Seminário Internacional com o objetivo de proporcionar aos parlamentos da região a oportunidade de trocar experiências e discutir sobre os meios de combater todas as formas de violência contra as crianças e as vias para consolidar estruturas legislativas nacionais existentes e mecanismos para garantir sua aplicação e os meios apropriados para assegurar a participação ativa de meninos e meninas no do processo legislativo.

O evento é organizado conjuntamente pela União Inter-parlamentar, UNICEF e Assembléia Legislativa de República Costa Rica.
Informações adicionais: http://www.ipu.org/english/strcture/splzdocs/costarica09.htm

Toque de Recolher: hora marcada para violar direitos

Por Karyna Batista Sposato

Muitas têm sido as comarcas que vem adotando o chamado "Toque de Recolher" como estratégia de prevenção à violência num contexto de vulnerabilidade e risco aos direitos de crianças e adolescentes.
Curioso é observar que em nome de garantir direitos e preservar a integridade física, o desrespeito ao princípio da legalidade, máxime de nosso sistema constitucional e ordenamento jurídico, é perpetrado sem qualquer subterfúgio.
A Constituição Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5º, II o referido princípio, que de certo modo é bastante conhecido não só na comunidade jurídica, mas de modo bastante amplo pela cidadania brasileira:
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Mais curioso ainda é analisar quais argumentos se fazem presentes para não incluir crianças e adolescentes sob o manto da proteção do princípio da legalidade. É dizer, há recorrentes argumentos que procuram relativizar a proteção da regra da legalidade quando o sujeito é uma pessoa abaixo dos 18 anos. Neste raciocínio distorcido, crianças e adolescentes passam, diferentemente de outras pessoas, a serem obrigados a se recolher em determinados horários,e justamente porque deveriam ser titulares de maior proteção por parte do Estado.
A distorção é tamanha. Seja do ponto de vista das formalidades que são ignoradas, já que portarias emitidas por juízes não se equiparam à lei, seja porque aos adolescentes e crianças é imposta uma obrigação e uma situação de efetivo cerceamento e restrição de direitos em razão, não de sua conduta, mas da inoperância das políticas de prevenção à violência levadas a cabo pelos governos locais.
Se parece pacífico o entendimento de que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos que qualquer pessoa humana possui(1), e ainda são titulares de outros (prestações positivas do Estado em decorrência de sua condição de pessoa em desenvolvimento), não há como justificar que seus direitos sejam restringidos em condições que para adultos e idosos não seriam. As crianças e os adolescentes não podem pagar pelo preço de sua condição material e jurídica. Quem detém deveres e obrigações neste caso em particular é o Estado, no sentido amplo e restrito (todos os níveis de governo). Ou seja, incumbe às políticas públicas a atenção necessária para prevenir e coibir situações de violência que possam vir a expor ou lesar crianças e adolescentes, não sendo lógico nem tampouco legítimo que direitos fundamentais, como o direito de ir e vir, sofram restrições em nome de tal suposta proteção.
Ainda mais, quando o descumprimento da portaria judicial enseja punição e um conjunto de outras violações e constrangimentos.

Conselho Tutelar terá número de telefone com 3 dígitos

Lei 12003 de 29 de Julho de 2009 Cria número Telefônico de 3 dígitos para o Conselho Tutelar.
Medida que vai contribuir de forma decisiva para facilitar o acesso da população a este importante órgão do defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Veja integra da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12003.htm

No Ar

Esta primeira postagem é apenas um teste.